No contexto das medidas extraordinárias para responder à pandemia, o Estado alargou até 30 de outubro a validade dos documentos que expiraram a partir de 24 de fevereiro de 2020.
O Cartão de Cidadão, Carta de Condução, certidões e certificados serão aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2020.
Segundo o site do Ministério da Justiça, a medida prevê que os documentos permaneçam válidos e possam ser aceites mesmo após 30 de outubro, desde que o titular faça prova do agendamento da sua renovação.